Leis, atos e normativos legais

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Lista de leis Foram encontrados 1 registros Informações atualizadas em: 03/06/2026 - 16:00:27

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: 037/2006 07/04/2006

Dispõe sobre a Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Pracuúba e da outras providências.

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